CT-e: conheça as principais regras de emissão

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A emissão do CT-e é obrigatória para o transporte rodoviário, cadastrado com regime de apuração normal, optante pelo regime do Simples Nacional ou registrada como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

Por outro lado, essa obrigatoriedade não se aplica ao (MEI) Microempreendedor Individual. Se este for seu caso, você pode solicitar o credenciamento voluntário para emitir o CT-e na página de credenciamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. 

Dica: Se você estiver em descordo com esta regra (estiver rodando ilegal????????) e tiver um sinistro com a carga, é importante saber que a seguradora não vai pagar.

O que acontece na prática?

Todas as cargas que circulam no país devem ter um CT-e. Isso porque o documento tem validade em todo o território nacional e deve ser apresentado durante as fiscalizações ocorridas no transporte dos produtos. Por fim, é importante destacar que ele é de emissão obrigatória para todos os modais de transporte.

Conforme Ajuste Sinief 08/12, o Conhecimento de Transporte eletrônico é obrigatório para os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos em papel equivalentes para as empresas das modalidades:

  • rodoviária, cadastradas com regime de apuração normal (Lucro Real ou Lucro Presumido);
  • dutoviária;
  • aérea;
  • ferroviária;
  • aquaviária;
  • cadastradas como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

O que é CT-e?

Em poucas palavras, o CT-e, é um documento digital exclusivo da atividade de transporte, o qual foi instituído em 2007 pelo Ajuste Sinief 09/2007. Ele deve ser emitido e armazenado eletronicamente e existe apenas no ambiente virtual. Sua função é bem simples de se entender: documentar a atividade de transporte, especialmente, para fins fiscais.

Dica: Caso a sua empresa seja de pequeno porte, podes utilizar o emissor de CT-e da Sefaz. Para médias a grandes transportadoras, é necessário um sistema para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônico. 

Como emitir o CT-e?

  1. Adquira um software para transportadora;
  2. Realize o cadastro na Sefaz de seu estado;
  3. Providencie o certificado digital;
  4. Obtenha a autorização para emissão.

É hora de lançar os dados no sistema e requerer a autorização da Secretaria de Fazenda para emissão do CT-e. Obviamente, esse é um dos principais passos e somente depois dessa confirmação é que o transporte pode ser executado, livre do risco de sofrer com alguma penalidade, como a imposição de multa ou apreensão da carga.

????????????Ainda têm dúvidas sobre CT-e, fale com a gente.

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Ótima semana e até o próximo post 🙂