Averbação de carga, saiba como não pagar multas

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Averbação é imprescindível para quem tem seguro de transporte de cargas, é o procedimento obrigatório de enviar as informações para a seguradora sobre os embarques.

Quando averbar?

Assim que a transportadora emite o documento de Conhecimento de Transporte (documentos fiscais), os detalhes do frete e da mercadoria transportada, é o momento de averbar a carga, para que em caso de ocorrência de um sinistro, a mesma tenha cobertura securitária. Assim, tudo fica registrado no sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado.

As informações necessárias para concluir a averbação são:

???? Valor da Carga;

???? Número do documento fiscal;

???? Cidade e Estado de Origem e Destino;

???? Data de saída.

Portanto, o não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques, deixando um “pulo” na sequência numérica, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização na ocorrência de um sinistro.

A SUSEP

Órgão do governo que regula o setor do seguro, em uma nova resolução decidiu que todos os embarques devem ser averbados antes da saída do veículo através do conhecimento Eletrônico (CT-e), em rigorosa sequência numérica. Caso haja emissão do MDF-e, esse documento também precisa ser averbado mantendo a rigorosa sequência numérica.

A resolução

R E S O L V E : Art. 1º Alterar o art. 21 do Título I do Capítulo XII da Resolução CNSP Nº 219, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. O segurado assume a obrigação de averbar, junto à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, com base nos conhecimentos emitidos, em rigorosa sequência numérica, mediante a transmissão eletrônica do arquivo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), no padrão estabelecido na legislação, ou documento fiscal equivalente.” (NR) Parágrafo único.” Confira a resolução completa aqui.

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